Primeiro esboço da reforma na Lei do Direito Autoral permite cópia privada de CD ou DVD para consumo próprio e distribuição de obras fora de catálogo

Reforma da lei do direito autoral prevê cópia privada e oficializa mashup

IDG NOW!, Guilherme Felitti, em 09/11/2009

Primeiro esboço da reforma na Lei do Direito Autoral permite cópia privada de CD ou DVD para consumo próprio e distribuição de obras fora de catálogo.

O Ministério da Cultura (MinC) apresentou nesta segunda-feira (09/11) o primeiro rascunho das alterações que pretende transformar em Projeto de Lei para reformar a Lei de Direito Autoral, conhecida pelo número 9.610/98, com nova redação que descriminaliza a cópia privada e oficializa mashups musicais.

A revisão da Lei dos Direitos Autorais é desdobramento da atuação do Fórum Nacional de Direito Autoral, criado pelo MinC em dezembro de 2007, e compila sugestões acumuladas em seminários promovidos pelo ministério no setor com artistas, grupos de classe, acadêmicos e profissionais do mercado.

As mudanças representam “uma necessária discussão, já que a legislação (brasileira) se mostra deficitária para a aplicação dos direitos autorais no Brasil” e procuram “equilibrar tanto o direito autoral e patrimonial como o acesso dos brasileiros” à cultura, afirmou o Ministro da Cultura, Juca Ferreira.

O documento foi apresentado durante a abertura do terceiro Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com apoio do MinC.

Entre as propostas de reforma mais generalistas, o texto prevê a criação do Instituto Brasileiro de Direito Autoral (IBDA), órgão que deverá “supervisionar, regular e promover a gestão coletiva de direitos autorais”, torna mais claro o licenciamento de obras e promove roteiristas e responsáveis pela trilha sonora de obras audiovisuais a autores passíveis de recebimento de direito autoral.

No que diz respeito à tecnologia, o esboço da reforma no direito autoral, principalmente, questões envolvendo distribuição de conteúdo pela internet.

As principais mudanças que afetam a maneira como os brasileiros usam tecnologia estão nos painéis cinco e seis do rascunho.

O MinC proporá que a cópia privada de qualquer tipo de obra digital seja permitida sem a autorização expressa ou remuneração ao titular para uso privado e desde que seja apenas um exemplar, além de permitir o uso do conteúdo original em outra mídia que não aquela que o consumidor comprou originalmente.

Na prática, quem comprou um DVD ou um CD poderá criar uma cópia de backup para uso próprio ou então poderá repassar o filme ou as músicas para o computador, trocando o suporte físico (como o disco plástico do CD ou DVD) pelo digital (esteja o arquivo em MP3, WMA e OGG ou AVI e MPEG).

O MinC admite que a oficialização da cópia privada prevê uma remuneração compensatória aos detentores do direito autoral, que ainda deverá ser discutida e instituída por meio de uma lei específica.

O novo texto pretende também permitir “a reprodução, sem finalidade comercial, de obra literária, fonograma ou obra audiovisual, cuja última publicação não conste mais em catálogo do responsável por sua exploração econômica”.

O artigo justificaria, por exemplo, a existência de blogs brasileiros que oferecem discos musicais antigos não editados pelas gravadoras, como faz o Um Que Tenha, mantido por Fulano Sicrano, persona online de um administrador que digitaliza e publica versões digitais de LPs que se encontram fora de catálogo.

A reforma prevê ainda “a utilização (…) de pequenos trechos de obras preexistentes, sempre que a utilização em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida”, dando respaldo legal à criação de mashups musicais ou visuais.

O mashup funde elementos de diferentes músicas, seja a batida, um instrumentou ou o vocal, para a criação de uma nova faixa. Entre os artistas que produzem faixas do tipo, destacam-se nomes como Girl Talk, Super Mash Bros, Party Ben e A Plus D, além dos brasileiros The Twelves.

Museus, bibliotecas e centros de documentações também terão permissão para digitalizarem e colocarem à disposição na internet, para consulta, investigação ou estudo, obras que façam parte de seus acervos.

Segundo o ministro Juca Ferreira, o MinC compilará os debates no congresso para finalizar a versão do Projeto de Lei que deverá ir para consulta pública antes de ser encaminhado para o Congresso.

O ministro não citou qualquer prazo para que o texto seja finalizado.